EQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
A Lei nº 12.527/2011, que instituiu a Lei de Acesso à Informação – LAI, foi criada com o objetivo de tornar transparente para a sociedade as informações dos órgãos das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) e de fazer com que a sociedade possa acompanhar os gastos gerados por essas instituições.
Para solicitar qualquer tipo de informação pública, você deve clicar no botão abaixo, preencher os itens solicitados e, por fim, clicar no link ‘salvar’ que está no canto inferior esquerdo da tela. Após confirmar a solicitação, o sistema gerará um número de protocolo para que você possa acompanhar o andamento (tramitação) da sua solicitação.